Foi publicada nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial da União, a lei que regulamenta a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A norma já está em vigor em todo o país e estabelece critérios para definir a guarda dos pets em situações de dissolução de casamento ou união estável.
Pelo texto, quando não houver acordo entre as partes, caberá ao juiz determinar a divisão equilibrada da convivência e das despesas com o animal. A legislação também presume como de propriedade comum o pet que tenha vivido a maior parte do tempo durante o relacionamento.
O compartilhamento, no entanto, não será permitido em casos que envolvam violência doméstica ou maus-tratos. Nessas situações, o agressor perde a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização, além de continuar responsável por possíveis despesas pendentes.
A lei estabelece ainda que o tempo de convivência será definido com base em critérios como condições de moradia, capacidade de cuidado, disponibilidade de tempo e, principalmente, o bem-estar do animal.
As despesas do dia a dia, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o pet no período. Já custos maiores, como atendimento veterinário e medicamentos, deverão ser divididos entre as partes.
A nova legislação também prevê penalidades em caso de descumprimento. Se uma das partes deixar de cumprir de forma recorrente o acordo de custódia, poderá perder definitivamente o direito sobre o animal, assim como em casos de renúncia ao compartilhamento.