
A gestão da saúde pública de Santa Vitória voltou a chamar atenção após a Prefeitura publicar, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, duas mudanças importantes envolvendo contratos médicos. Enquanto um contrato de pediatria recebeu um acréscimo de R$ 15 mil outro, destinado à prestação de serviços médicos complementares, foi encerrado por acordo entre a Administração Municipal e a empresa contratada.
As alterações são previstas pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas levantam um debate inevitável: o que motivou o reforço em um contrato e o encerramento de outro serviço considerado estratégico para a rede municipal de saúde?
O aumento foi formalizado por meio do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2025, vinculado ao Processo Licitatório nº 068/2025, firmado entre o Município e a empresa Aline Dantas Souza Pediatria.
Na prática, o termo aditivo permite alterar um contrato já existente quando há necessidade de ampliar os serviços prestados. Neste caso, o contrato recebeu um acréscimo de 23,81%, equivalente a R$ 15 mil, para reforçar os atendimentos especializados em pediatria. Segundo a Prefeitura, os recursos são da Secretaria Municipal de Saúde e têm como finalidade garantir a continuidade do atendimento infantil.
Na mesma publicação, a Administração Municipal oficializou a extinção consensual do Contrato nº 084/2025, firmado com a empresa Prime Vida Psicoclínica Ltda., responsável por serviços médicos complementares, como sobreaviso em urgência e emergência, consultas especializadas e procedimentos eletivos.
Esse contrato também fazia parte do Processo Licitatório nº 068/2025 e teve origem por meio da Inexigibilidade nº 017/2025 e do Credenciamento nº 004/2025, modalidades previstas na legislação para contratação de serviços especializados quando preenchidos os requisitos legais.
De acordo com a publicação oficial, o encerramento foi solicitado pela própria empresa e aceito pela Prefeitura, sendo formalizado com base no artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a rescisão de contratos administrativos por acordo entre as partes, sem gerar custos adicionais ao Município.
Embora os atos estejam amparados pela legislação, a movimentação contratual evidencia a importância de um planejamento eficiente da saúde pública. Ao mesmo tempo em que a Prefeitura amplia investimentos na pediatria, também precisará reorganizar os serviços anteriormente prestados pelo contrato encerrado para garantir que a população não seja prejudicada.
A Prefeitura informou que toda a documentação que fundamenta as decisões integra os respectivos processos administrativos e permanece disponível para consulta pública, conforme determinam as normas de transparência da administração pública.
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