O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou o compromisso do Poder Judiciário com a proteção dos direitos das pessoas com deficiência ao manter a decisão que garante a um estudante com síndrome de Down o acompanhamento de um professor de apoio em sala de aula. O julgamento foi realizado pela 3ª Câmara Cível, que negou o recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais e confirmou a sentença da Comarca de Lavras, reconhecendo que o atendimento especializado é indispensável para assegurar a inclusão escolar e o pleno desenvolvimento do aluno.
Segundo a fonte, a ação foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), após constatar que o estudante necessitava de acompanhamento individualizado durante as atividades escolares, conforme apontavam os laudos técnicos constantes no processo. O objetivo da demanda foi assegurar que o adolescente tivesse acesso aos recursos pedagógicos necessários para participar das aulas em igualdade de condições com os demais alunos.
Durante o recurso, o Estado sustentou que o estudante já era atendido pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE), realizado em Sala de Recursos Multifuncionais, e alegou que a legislação estadual restringiria a disponibilização de professor de apoio a situações específicas. No entanto, o colegiado entendeu que a oferta desse atendimento complementar não substitui o acompanhamento especializado em sala de aula quando houver comprovação técnica da necessidade individual do aluno.
Ao analisar o caso, a relatora destacou que a educação inclusiva é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e por normas específicas de proteção às pessoas com deficiência. A magistrada ressaltou que a avaliação deve considerar as particularidades de cada estudante, sendo indispensável observar os laudos médicos, psicológicos e pedagógicos produzidos pelos profissionais responsáveis pelo seu acompanhamento.
Conforme consignado no acórdão, o professor de apoio representa um instrumento essencial para promover a participação efetiva do estudante nas atividades escolares, contribuindo para sua autonomia, aprendizagem e desenvolvimento integral. Dessa forma, o Tribunal concluiu que a simples oferta do Atendimento Educacional Especializado em horário diverso das aulas regulares não afasta a obrigação do Estado de fornecer o profissional de apoio quando demonstrada essa necessidade.
Sob o aspecto jurídico, a decisão encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e nos princípios que asseguram igualdade de oportunidades, acessibilidade, inclusão e proteção integral das crianças e adolescentes.
Para especialistas em Direito Educacional, o entendimento reforçado pelo TJMG evidencia que o atendimento educacional especializado deve ser planejado de acordo com as necessidades concretas de cada estudante, não podendo sofrer limitações baseadas apenas em normas administrativas. A garantia do professor de apoio, quando tecnicamente indicada, constitui medida indispensável para tornar efetivo o direito à educação inclusiva previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
A decisão também reafirma o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais quando comprovada a insuficiência da atuação estatal. Ao assegurar condições adequadas para o processo de ensino e aprendizagem, o Tribunal fortalece o princípio da inclusão, promovendo não apenas o acesso à escola, mas também a permanência, a participação e o desenvolvimento pleno dos estudantes com deficiência no ambiente educacional.
Com a manutenção da sentença, permanece a obrigação do Estado de Minas Gerais de disponibilizar o professor de apoio ao estudante, garantindo que ele receba acompanhamento compatível com suas necessidades específicas e tenha assegurado o exercício do direito à educação em igualdade de condições, conforme determinam a legislação brasileira e os tratados internacionais de proteção às pessoas com deficiência.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Aluno com síndrome de Down ganha direito a professor de apoio.