
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) orientou o Governo do Estado, as prefeituras e os demais órgãos submetidos à sua fiscalização a avaliarem o enquadramento dos professores da educação infantil no conceito de profissionais do magistério público da educação básica. A manifestação considera as mudanças introduzidas pela Lei Federal nº 15.326/2026.
O comunicado foi publicado pelo presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, na quarta-feira (5). A principal orientação é que a análise da situação funcional não fique limitada à denominação formal do cargo ocupado pelo servidor. Para o Tribunal, devem prevalecer as atividades efetivamente desempenhadas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação educacional.
Na prática, profissionais que trabalham diretamente com crianças na educação infantil, possuem a formação legalmente exigida e ingressaram no serviço público mediante concurso devem ter sua situação examinada conforme as novas regras federais — mesmo quando o cargo tenha recebido nomes diferentes de “professor” na legislação municipal.
Lei altera regras do magistério público
A Lei Federal nº 15.326/2026 modificou a Lei nº 11.738/2008, responsável por instituir o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Com as alterações, os professores da educação infantil passaram a ser expressamente reconhecidos como integrantes do magistério público da educação básica. Esse reconhecimento produz reflexos administrativos e funcionais que precisarão ser avaliados pelos estados e municípios.
Segundo a orientação do TCEMG, quando estiver caracterizada a condição de professor da educação infantil nos termos da legislação federal, o ente público deverá observar as normas relacionadas à carreira do magistério e ao piso salarial profissional nacional.
A medida alcança diretamente as administrações municipais, responsáveis por grande parte da oferta da educação infantil em Minas Gerais, incluindo creches e pré-escolas.
Função exercida deve prevalecer sobre o nome do cargo
Um dos pontos centrais do comunicado é a necessidade de analisar a realidade funcional de cada profissional. Isso significa verificar o trabalho efetivamente desenvolvido, e não somente o título atribuído ao cargo pela legislação local.
Entre os critérios objetivos indicados pelo TCEMG estão as atribuições exercidas, a formação profissional, a natureza das atividades realizadas e a forma de ingresso no serviço público.
A orientação busca evitar que profissionais que exercem atribuições docentes permaneçam fora da carreira do magistério apenas porque seus cargos receberam outras nomenclaturas. Ao mesmo tempo, o Tribunal estabelece limites para impedir enquadramentos incompatíveis com a legislação.
Enquadramento não será automático para todos os servidores
O TCEMG esclareceu que a nova lei não autoriza a inclusão automática, na carreira do magistério, de todos os trabalhadores que atuam em unidades de educação infantil.
Cargos voltados exclusivamente ao apoio escolar, à assistência, ao monitoramento ou ao cuidado não poderão ser enquadrados automaticamente quando suas atribuições não configurarem efetivo exercício de atividade docente ou de suporte pedagógico à docência.
Assim, cada administração deverá realizar uma avaliação técnica e individualizada, considerando as funções previstas no cargo e aquelas efetivamente desempenhadas pelo servidor. A formação exigida para o exercício profissional e a aprovação em concurso público também deverão integrar essa análise.
A distinção é juridicamente relevante porque o enquadramento na carreira do magistério pode produzir consequências remuneratórias, funcionais, previdenciárias e orçamentárias para os entes públicos.
Municípios deverão analisar a legislação local
Embora a lei federal reconheça os professores da educação infantil como profissionais do magistério público, o TCEMG ressaltou que a inclusão formal dos servidores na respectiva carreira depende da legislação específica de cada ente federativo.
Isso ocorre porque estados e municípios possuem autonomia administrativa para organizar seus quadros de pessoal, estabelecer planos de cargos e carreiras e disciplinar a situação funcional de seus servidores, desde que respeitem a Constituição e as normas federais aplicáveis.
Dessa forma, as prefeituras deverão revisar as legislações municipais, os planos de carreira, os editais dos concursos, as atribuições dos cargos e a documentação funcional dos profissionais. Eventuais adequações deverão ser formalizadas por meio dos instrumentos jurídicos apropriados, com observância das normas administrativas, orçamentárias e fiscais.
A orientação não representa um enquadramento coletivo e imediato determinado pelo Tribunal. Trata-se de um comunicado direcionado aos gestores públicos para que adotem providências administrativas compatíveis com a Lei Federal nº 15.326/2026 e examinem cada situação com base em critérios objetivos.
Orientação exige segurança jurídica e planejamento
A aplicação da nova legislação exigirá cautela das administrações públicas. Além de reconhecer os direitos funcionais quando preenchidos os requisitos legais, os gestores deverão evitar transposições indevidas entre carreiras ou alterações funcionais realizadas sem respaldo na legislação municipal.
A análise deverá conciliar a valorização dos profissionais da educação infantil, o cumprimento do piso nacional e das regras da carreira do magistério com os princípios da legalidade, da impessoalidade e da segurança jurídica.
O comunicado do TCEMG oferece uma diretriz importante aos 853 municípios mineiros: a denominação do cargo, isoladamente, não pode afastar o reconhecimento da atividade docente, mas a presença do servidor em uma creche ou pré-escola também não é suficiente, por si só, para assegurar o enquadramento.
A decisão administrativa deverá estar fundamentada na legislação, na formação exigida, no concurso realizado e nas atribuições efetivamente exercidas pelo profissional.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)/ publicação de 5 de agosto de 2026.
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