O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforçou nesta sexta-feira, 14 de agosto, seu compromisso institucional com a proteção de dados pessoais, destacando medidas adotadas para garantir mais segurança, privacidade e transparência no tratamento das informações de cidadãos, magistrados, servidores e demais usuários dos serviços do Judiciário mineiro. A iniciativa ocorre no Dia Nacional da Proteção de Dados, data que marca os oito anos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
No âmbito jurídico, a proteção de dados ultrapassa a dimensão tecnológica. A LGPD estabelece regras para operações que envolvem coleta, acesso, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação de informações pessoais, tendo como objetivo resguardar direitos fundamentais como liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. A legislação alcança pessoas jurídicas de direito público e privado e estabelece princípios como finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
No TJMG, a estrutura de governança voltada ao tema inclui o Centro de Governança Institucional de Dados Pessoais (Ceginp) e a Coordenação de Tratamento de Dados Pessoais (Cotrad). As unidades trabalham de forma integrada com setores como a Ouvidoria, o Centro de Gestão de Processos de Trabalho e de Segurança da Informação (Ceproc) e o Centro de Segurança Cibernética (Cesec).
Segundo o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, a observância da LGPD está diretamente relacionada à preservação de direitos fundamentais, especialmente liberdade, privacidade e livre formação da personalidade.
Proteção de dados passa pela rotina do Judiciário
A relevância dessas medidas é ampliada pela própria natureza da atividade jurisdicional. Diariamente, órgãos do Poder Judiciário precisam tratar grande volume de informações pessoais no exercício de suas funções administrativas e judiciais.
Dados como nome, CPF, telefone e endereço eletrônico são considerados dados pessoais. Já informações referentes, por exemplo, à saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa e dados biométricos integram categorias de dados pessoais sensíveis, submetidas a proteção jurídica reforçada pela legislação.
A LGPD também estabelece funções específicas dentro da estrutura de tratamento. O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados; o operador realiza o tratamento em nome do controlador; e o encarregado atua como canal de comunicação entre os agentes de tratamento, os titulares das informações e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No Tribunal mineiro, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o gerente do Ceginp, Giovanni Galvão Vilaça Gregório. De acordo com o TJMG, o trabalho integrado entre diferentes setores tem permitido aperfeiçoar procedimentos e implementar iniciativas institucionais voltadas à proteção das informações.
Tribunal adota princípio de “Privacy by Design”
Entre as estratégias empregadas pelo TJMG está o conceito jurídico e técnico de Privacy by Design, ou Privacidade desde a Concepção.
Na prática, significa que a proteção das informações pessoais deve ser considerada desde o início da elaboração de um novo projeto, processo, produto ou serviço, e não apenas depois de sua implementação.
Segundo o Tribunal, esse modelo é aplicado tanto nos processos administrativos quanto nos jurídicos. Também são feitas análises sistemáticas de riscos destinadas a identificar vulnerabilidades e ameaças capazes de comprometer informações pessoais.
A lógica preventiva está alinhada aos princípios de segurança e prevenção previstos na própria LGPD, que exige a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas envolvendo perda, alteração, destruição, comunicação ou divulgação indevida de dados.
Filtragem de informações também ajuda a combater golpes
Outro ponto destacado pelo TJMG é a avaliação sobre quais dados são realmente necessários em cada procedimento.
De acordo com o Tribunal, a filtragem das informações coletadas permite maior controle dos processos internos e pode contribuir inclusive para reduzir riscos de fraudes praticadas por pessoas que se passam por advogados ou servidores da Justiça.
Esse procedimento se relaciona diretamente ao princípio da necessidade, previsto na LGPD, segundo o qual o tratamento deve ser limitado ao mínimo de dados necessários para alcançar determinada finalidade.
Ouvidoria atua como canal entre cidadão e Tribunal
A Ouvidoria do TJMG também integra a estrutura institucional de proteção de dados.
Quando uma manifestação encaminhada pelo cidadão envolve tratamento de informações pessoais, a demanda pode ser direcionada à Cotrad para análise. Conforme informado pelo Tribunal, eventuais falhas são avaliadas e uma nota técnica personalizada pode ser elaborada e posteriormente encaminhada ao usuário pela própria Ouvidoria.
A atuação busca conciliar proteção da privacidade, transparência administrativa, segurança da informação e acesso do cidadão aos serviços prestados pelo Judiciário.
Segurança exige atuação permanente
O programa de proteção de dados do TJMG também inclui ações educativas. Entre as iniciativas estão campanhas de conscientização voltadas para riscos cotidianos no ambiente digital, como exposição de senhas, dispositivos desbloqueados, utilização de redes públicas de Wi-Fi para acessar informações pessoais e divulgação inadequada de detalhes relacionados a processos judiciais.
A estratégia demonstra que a adequação à LGPD não se resume à criação de normas internas. Ela exige governança, treinamento, avaliação contínua de riscos e incorporação de critérios de privacidade aos processos de trabalho.
Para os usuários da Justiça mineira, a adoção dessas medidas representa uma camada adicional de proteção sobre informações que, em determinadas situações, podem envolver aspectos financeiros, familiares, patrimoniais ou de saúde.
A política adotada pelo Tribunal busca, portanto, equilibrar dois valores essenciais à atividade pública: a transparência necessária ao funcionamento do Poder Judiciário e a proteção da intimidade e dos dados pessoais dos cidadãos.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).