
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu a responsabilidade da Cemig Distribuição S.A. pelos danos materiais sofridos por uma empresa agroindustrial de Sete Lagoas, na região Central de Minas Gerais, após sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica provocarem a morte de mais de 7,7 mil aves mantidas em galpões climatizados.
A decisão foi proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação em 2ª Instância e ampliou o entendimento adotado anteriormente pela Justiça de primeiro grau. O colegiado reconheceu o dever de indenizar em relação a todos os episódios de interrupção de energia discutidos no processo.
A ação judicial teve origem em interrupções no fornecimento de energia registradas em janeiro, março e outubro de 2015 na propriedade da empresa.
De acordo com a agroindústria, a falta de eletricidade impediu o funcionamento dos sistemas responsáveis pelo controle da temperatura e da umidade dos galpões, equipamentos essenciais para a manutenção das condições adequadas à criação das aves.
Sem o funcionamento da climatização, os animais sofreram estresse calórico. Conforme relatado no processo, mais de 7,7 mil aves, em diferentes estágios de desenvolvimento, morreram em consequência dos episódios.
A empresa ingressou na Justiça pedindo o ressarcimento de R$ 74.787,21, valor relacionado às perdas dos animais e também aos insumos, especialmente a ração utilizada até a ocorrência das mortes.
Durante a defesa judicial, a Cemig sustentou que as interrupções no fornecimento de energia teriam sido emergenciais e causadas por fenômenos naturais e descargas atmosféricas.
A concessionária argumentou ainda que a agroindústria deveria possuir geradores próprios para situações de falta de energia e contestou os documentos sanitários apresentados no processo, classificando-os como insuficientes para comprovar integralmente os prejuízos alegados.
Em primeira instância, a Comarca de Sete Lagoas julgou os pedidos parcialmente procedentes.
Na ocasião, o dever de indenizar foi reconhecido apenas em relação ao episódio ocorrido em outubro de 2015, período para o qual havia maior quantidade de documentação, incluindo notas fiscais.
Já em relação às ocorrências de janeiro e março, o entendimento inicial foi de que os relatórios apresentados não seriam suficientes para comprovar a existência e os custos das aves mortas.
Diante da decisão, a empresa apresentou recurso ao Tribunal.
A defesa sustentou que os laudos emitidos pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) eram documentos públicos dotados de presunção de veracidade e, portanto, aptos a comprovar os prejuízos decorrentes das interrupções no fornecimento de energia.
Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao analisar o recurso, o Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação em 2ª Instância reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade da Cemig em relação a todos os eventos descritos no processo.
O relator do caso, juiz convocado Paulo Tristão Machado Júnior, considerou que os documentos produzidos pelo IMA e pelo Mapa constituíam “prova qualificada”.
Os desembargadores Renato Dresch e Wilson Benevides acompanharam o voto do relator.
Na avaliação do colegiado, os laudos oficiais apresentavam informações confiáveis sobre o plantel existente na propriedade, o estágio de desenvolvimento dos animais e a contagem física das aves encontradas mortas.
Com esse entendimento, os magistrados concluíram que não seria necessária a apresentação exaustiva de notas fiscais referentes a cada insumo para que os danos materiais fossem reconhecidos.
Apesar de reconhecer a responsabilidade da concessionária, o Tribunal não fixou imediatamente o valor definitivo a ser pago à empresa.
A quantificação do prejuízo será realizada na chamada liquidação de sentença, fase processual destinada a determinar o valor exato de uma obrigação que já foi reconhecida judicialmente.
Entre os critérios técnicos mencionados pelo Tribunal está o preço de mercado do quilograma do frango vivo nas datas em que ocorreram as perdas.
Na prática, a decisão reconhece o direito da agroindústria à reparação pelos três episódios analisados, enquanto a dimensão financeira exata da indenização dependerá dessa etapa posterior do processo.
O processo está registrado sob o número 1.0000.24.177730-9/002.
A decisão ganha relevância jurídica também pelo tratamento conferido às provas produzidas por órgãos públicos. No caso concreto, os documentos técnicos do IMA e do Mapa tiveram papel decisivo para demonstrar a existência e a extensão dos prejuízos, levando o Tribunal a ampliar a responsabilização reconhecida inicialmente.
Fonte oficial: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Mín. 26° Máx. 35°