
A Câmara Municipal de Iturama recebeu uma proposta que pode abrir uma nova discussão sobre as condições de trabalho e a valorização dos servidores públicos municipais. A Indicação nº 84/2026, solicitada em 12 de agosto de 2026, pede ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei específico para regulamentar os adicionais de insalubridade e periculosidade no município.
A iniciativa é do vereador Dr. Cristian Oliveira Santos. O documento foi posteriormente apresentado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) em 17 de agosto de 2026. O pedido é para que a Prefeitura, por meio da Procuradoria Jurídica e dos setores competentes, desenvolva uma regulamentação própria para definir de forma objetiva em quais situações os adicionais poderão ser concedidos.
Entre os pontos sugeridos estão a definição de critérios, graus, percentuais, procedimentos de avaliação e condições necessárias para concessão e manutenção dos benefícios.
A indicação também prevê a utilização de laudos técnicos para identificar atividades exercidas em ambientes ou condições que possam caracterizar insalubridade ou periculosidade.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, há servidores que podem desempenhar funções com exposição habitual a agentes físicos, químicos e biológicos, além de situações de risco à integridade física.
A regulamentação buscaria estabelecer parâmetros claros para a análise de cada situação, reduzindo interpretações divergentes e oferecendo maior segurança jurídica para os trabalhadores e para a administração municipal.
Apesar da importância do tema, a Indicação nº 84/2026 não cria automaticamente novos pagamentos e não altera, neste momento, a remuneração dos servidores municipais.
O documento funciona como uma solicitação ao Executivo para que a Prefeitura avalie o assunto e, caso considere viável, encaminhe posteriormente um projeto de lei à Câmara Municipal.
Somente uma futura legislação poderá definir quais categorias ou funções poderão ser contempladas, quais percentuais serão aplicados e quais critérios técnicos deverão ser cumpridos.
A justificativa da proposta destaca que uma legislação específica pode trazer maior transparência e isonomia na concessão dos adicionais, além de proporcionar previsibilidade administrativa.
Segundo a Câmara Municipal de Iturama, por meio da justificativa da indicação, a definição de critérios técnicos também contribuiria para o reconhecimento adequado das condições de trabalho enfrentadas pelos servidores que exercem atividades sujeitas a riscos ou agentes insalubres.
No SAPL, a Indicação nº 84/2026 aparece atualmente como não estando em tramitação. A solicitação foi formalizada em 12 de agosto de 2026 e registrada no sistema legislativo em 17 de agosto.
A partir de agora, eventual avanço da proposta dependerá da análise e das providências adotadas pelo Poder Executivo municipal.
Fonte: Câmara Municipal de Iturama — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), Indicação nº 84/2026.
Mín. 26° Máx. 35°