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Câmara de Iturama cobra regulamentação de insalubridade e periculosidade para servidores

Solicitação feita em 12 de agosto pede elaboração de projeto de lei com critérios técnicos, percentuais, avaliações e laudos para concessão dos adicionais

03/09/2026 às 11h35
Por: Eduarda Santa Rosa Carrijo Fonte: Redação Jornal Mg Todo Dia
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal de Iturama recebeu uma proposta que pode abrir uma nova discussão sobre as condições de trabalho e a valorização dos servidores públicos municipais. A Indicação nº 84/2026, solicitada em 12 de agosto de 2026, pede ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei específico para regulamentar os adicionais de insalubridade e periculosidade no município.

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A iniciativa é do vereador Dr. Cristian Oliveira Santos. O documento foi posteriormente apresentado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) em 17 de agosto de 2026. O pedido é para que a Prefeitura, por meio da Procuradoria Jurídica e dos setores competentes, desenvolva uma regulamentação própria para definir de forma objetiva em quais situações os adicionais poderão ser concedidos.

Proposta prevê regras técnicas para concessão dos adicionais

Entre os pontos sugeridos estão a definição de critérios, graus, percentuais, procedimentos de avaliação e condições necessárias para concessão e manutenção dos benefícios.

A indicação também prevê a utilização de laudos técnicos para identificar atividades exercidas em ambientes ou condições que possam caracterizar insalubridade ou periculosidade.

Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, há servidores que podem desempenhar funções com exposição habitual a agentes físicos, químicos e biológicos, além de situações de risco à integridade física.

A regulamentação buscaria estabelecer parâmetros claros para a análise de cada situação, reduzindo interpretações divergentes e oferecendo maior segurança jurídica para os trabalhadores e para a administração municipal.

Medida ainda depende de iniciativa da Prefeitura

Apesar da importância do tema, a Indicação nº 84/2026 não cria automaticamente novos pagamentos e não altera, neste momento, a remuneração dos servidores municipais.

O documento funciona como uma solicitação ao Executivo para que a Prefeitura avalie o assunto e, caso considere viável, encaminhe posteriormente um projeto de lei à Câmara Municipal.

Somente uma futura legislação poderá definir quais categorias ou funções poderão ser contempladas, quais percentuais serão aplicados e quais critérios técnicos deverão ser cumpridos.

Regulamentação pode ampliar transparência

A justificativa da proposta destaca que uma legislação específica pode trazer maior transparência e isonomia na concessão dos adicionais, além de proporcionar previsibilidade administrativa.

Segundo a Câmara Municipal de Iturama, por meio da justificativa da indicação, a definição de critérios técnicos também contribuiria para o reconhecimento adequado das condições de trabalho enfrentadas pelos servidores que exercem atividades sujeitas a riscos ou agentes insalubres.

No SAPL, a Indicação nº 84/2026 aparece atualmente como não estando em tramitação. A solicitação foi formalizada em 12 de agosto de 2026 e registrada no sistema legislativo em 17 de agosto.

A partir de agora, eventual avanço da proposta dependerá da análise e das providências adotadas pelo Poder Executivo municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Iturama — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), Indicação nº 84/2026.

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