A Justiça condenou o presidente da Câmara Municipal de Água Comprida, no Triângulo Mineiro, Eric Cristiano Ferreira, e a servidora Danielli Cristina de Assis por ato de improbidade administrativa relacionado à prática de nepotismo.
A decisão, proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, considerou irregular a designação de Danielli, esposa do chefe do Legislativo municipal, para a função de controladora interna da Câmara.
Além de reconhecer a ilegalidade do ato, a sentença anulou a nomeação, determinou o retorno definitivo da servidora ao cargo efetivo de auxiliar legislativo e aplicou multas civis e restrições aos dois condenados.
Justiça apontou violação à moralidade e à impessoalidade
O caso teve início após Eric designar a própria esposa para atuar no controle interno do Legislativo em janeiro de 2025.
Embora Danielli já integrasse o quadro efetivo da Câmara, a Justiça entendeu que a nova função possuía natureza estratégica e fiscalizatória, inclusive sobre atos da própria administração presidida pelo marido.
No entendimento judicial, a situação contrariou os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade e as regras destinadas a impedir o nepotismo na administração pública.
A ação foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Permanência na função pesou na decisão
Durante a apuração, os envolvidos foram notificados sobre a irregularidade apontada pelo Ministério Público.
Mesmo após o questionamento, a situação foi mantida.
A sentença também analisou uma alteração promovida posteriormente na estrutura administrativa da Câmara. Em setembro de 2025, o cargo comissionado relacionado ao controle interno foi substituído por uma função gratificada destinada a servidor efetivo com formação superior.
Para a Justiça, a mudança normativa não afastou a irregularidade já identificada e contribuiu para a conclusão de que houve intenção de manter a servidora na função questionada.
Defesa destacou vínculo efetivo e experiência da servidora
No processo, a defesa sustentou que Danielli é servidora concursada desde 2006 e que já exercia atividades ligadas ao controle interno desde 2009, período anterior ao casamento com Eric, realizado em 2024.
Também argumentou que a servidora possuía formação compatível com as atribuições do cargo e que não houve prejuízo financeiro aos cofres públicos, uma vez que os serviços teriam sido efetivamente prestados.
Os argumentos, no entanto, não foram suficientes para afastar a caracterização do ato de improbidade administrativa.
Multas podem somar aproximadamente R$ 84,5 mil
Eric foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a dez vezes a remuneração mensal recebida como presidente da Câmara à época dos fatos.
Para Danielli, a penalidade foi fixada em cinco vezes a remuneração mensal recebida na função de controladora interna.
Com base nos valores disponíveis no Portal da Transparência e no levantamento divulgado pela imprensa, as multas podem alcançar aproximadamente R$ 84,5 mil, sendo cerca de R$ 57,3 mil atribuídos ao presidente da Câmara e R$ 27,1 mil à servidora.
Eric também ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo período de três anos. Para Danielli, a restrição foi estabelecida por dois anos.
Valores recebidos não serão devolvidos
Apesar da condenação, a Justiça afastou a obrigação de restituição dos valores recebidos por Danielli enquanto exerceu a função.
O entendimento foi de que houve efetiva prestação dos serviços, o que impediu o reconhecimento de prejuízo patrimonial relacionado aos salários pagos no período.
Com a sentença, a designação para o controle interno foi anulada, e Danielli deverá permanecer exclusivamente em seu cargo efetivo de auxiliar legislativo.
O processo tramita sob o número 5033291-26.2025.8.13.0701.
Segundo a publicação que revelou o caso, a defesa dos envolvidos ainda não havia apresentado manifestação pública até a divulgação da reportagem.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e G1 Triângulo Mineiro.