
Minas Gerais passou a contar oficialmente com o Dia da Gestante, celebrado anualmente em 28 de maio. A criação da data resulta do Projeto de Lei nº 440/2015, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e posteriormente transformado na Lei Estadual nº 24.287/2023.
A proposta foi apresentada pelo então deputado estadual Arlen Santiago e teve origem no antigo Projeto de Lei nº 3.700/2013, que foi desarquivado em 2015 e passou a tramitar sob nova numeração. O objetivo central era instituir uma data voltada à valorização da mulher durante o período gestacional.
Inicialmente, o texto previa a comemoração em 26 de fevereiro. Durante a tramitação, entretanto, o Substitutivo nº 1 alterou a data para 28 de maio, em referência ao Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher e à data também associada, no Brasil, à redução da mortalidade materna.
Antes de chegar ao Plenário, a matéria passou pelas comissões competentes da ALMG. Em abril de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição. Posteriormente, a Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo.
Após um longo período de tramitação, o projeto foi aprovado em turno único pelo Plenário da Assembleia em 14 de fevereiro de 2023, na forma do Substitutivo nº 1. A votação foi nominal e registrou votos favoráveis dos parlamentares relacionados na tramitação oficial.
A redação final passou pela Comissão de Redação em março de 2023 e foi aprovada pelo Plenário em 16 de março, sendo posteriormente encaminhada ao governador do Estado para sanção.
A proposição foi sancionada em 11 de abril de 2023. A Lei nº 24.287/2023 foi publicada no Diário do Executivo em 12 de abril de 2023, encerrando formalmente a tramitação legislativa e incorporando a data ao calendário estadual de Minas Gerais.
Do ponto de vista jurídico, a transformação do projeto em lei significa que a matéria deixou de ser apenas uma proposição em discussão no Poder Legislativo e passou a integrar o ordenamento jurídico estadual.
A criação do Dia da Gestante tem caráter de conscientização e valorização, aproximando o calendário institucional de temas relacionados à maternidade, à saúde feminina e à proteção das mulheres durante a gestação.
Ao relacionar a celebração ao dia 28 de maio, a legislação também associa a homenagem às gestantes a uma agenda mais ampla de atenção à saúde da mulher e de prevenção da mortalidade materna.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
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