
O Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Militar de Minas Gerais deflagraram, na manhã desta segunda-feira (14), a Operação Acesso Negado, em Uberaba, no Triângulo Mineiro. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão no âmbito de uma investigação sobre possíveis irregularidades em procedimentos administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda.
A apuração envolve nove pessoas: cinco servidores públicos municipais vinculados à Prefeitura de Uberaba, um ocupante de cargo comissionado da Câmara Municipal e três particulares.
Nesta fase da operação, as ordens judiciais foram cumpridas contra três pessoas físicas e uma pessoa jurídica. Entre os alvos estão uma servidora municipal que, atualmente, não possui mais acesso ao sistema investigado e dois sócios de uma empresa que teria sido utilizada para intermediar interesses privados perante a Administração Pública.
As medidas cautelares foram autorizadas pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba, no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5011516-18.2026.8.13.0701. O procedimento tramita sob segredo de justiça.
Apuração envolve ITBI e sistemas municipais
As suspeitas estão relacionadas a procedimentos do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cadastros imobiliários e utilização dos sistemas informatizados da prefeitura.
Entre os fatos investigados estão possíveis favorecimentos indevidos na tramitação de procedimentos tributários, inserção ou alteração irregular de informações em sistemas públicos, emissão de certidões sem respaldo em processo administrativo regular, liberação indevida de tributos e eventual pagamento de vantagens a agentes públicos ou intermediários.
Em tese, os investigados poderão responder por corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, advocacia administrativa, tráfico de influência, ameaça, inserção ou alteração indevida de dados em sistemas públicos e crimes funcionais contra a ordem tributária. Outras infrações também poderão ser identificadas durante o avanço das investigações.
A indicação dos possíveis crimes, entretanto, ainda integra uma apuração em andamento. O cumprimento de mandados de busca e apreensão não representa condenação nem comprovação definitiva de responsabilidade. Os investigados têm assegurados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
Documentos e equipamentos serão analisados
As buscas tiveram como objetivo localizar e apreender documentos, aparelhos celulares, computadores e outros elementos que possam ajudar a esclarecer os fatos. Os investigadores procuram, entre outros registros, comunicações, informações sobre pagamentos e dados referentes ao acesso aos sistemas informatizados do município.
O material recolhido deverá passar por análise técnica. A investigação continuará com a extração e o exame de dados armazenados nos dispositivos eletrônicos, realização de oitivas e outras diligências consideradas necessárias.
A busca e apreensão é uma medida cautelar destinada à obtenção e preservação de elementos probatórios. O conteúdo encontrado ainda deverá ser examinado e confrontado com as demais informações reunidas no procedimento investigativo.
Investigação começou na esfera administrativa
A apuração teve início dentro da própria Administração Municipal. Após identificar indícios de irregularidades, a Controladoria-Geral do Município de Uberaba instaurou um procedimento interno e encaminhou os fatos ao Ministério Público para análise e adoção das providências cabíveis.
Desde então, a investigação criminal é conduzida pela 15ª Promotoria de Justiça de Uberaba. O trabalho ocorre de forma integrada com a Controladoria-Geral do Município, responsável pela apuração administrativa, e conta com o apoio da Polícia Militar nas diligências investigativas e no cumprimento das determinações judiciais.
Antes da intervenção do Ministério Público, a administração municipal já havia reorganizado o setor responsável pelos procedimentos de ITBI e restringido o acesso aos sistemas informatizados por servidores que não atuavam mais diretamente na área.
Conforme os elementos levantados até o momento, essas mudanças teriam provocado a reação de pessoas que possivelmente se beneficiavam de acessos ou facilidades anteriormente existentes.
Suposta ameaça também está sob investigação
O procedimento também apura uma ameaça contra um servidor da Secretaria Municipal de Fazenda, ocorrida dentro das dependências da prefeitura.
Os investigadores buscam determinar se o episódio possui relação com a restrição de acesso aos sistemas municipais e se teria ocorrido uma tentativa de constranger servidores públicos no exercício de suas funções.
Por tramitar sob segredo de justiça, detalhes adicionais sobre as diligências, as provas recolhidas e a identidade dos investigados não foram divulgados. A atribuição de eventual responsabilidade criminal dependerá da conclusão das investigações e, caso haja oferecimento de denúncia, da análise do Poder Judiciário.
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