
A Promotoria de Justiça de Iturama recomendou às instituições particulares de educação básica e superior, com sede ou filial na comarca, que interrompam cobranças irregulares e protejam os direitos dos estudantes. A iniciativa, divulgada em 3 de setembro, antecede a renovação das matrículas.
Com fundamento na Lei Federal nº 9.870/1999 e no Código de Defesa do Consumidor, a rematrícula deve integrar a anuidade ou semestralidade, sem cobrança adicional autônoma.
As listas escolares não podem exigir giz, apagadores, canetas para quadro, produtos de limpeza, papel higiênico ou copos descartáveis. Materiais coletivos devem compor os custos escolares. Também são vedadas marcas específicas e lojas determinadas para compras individuais.
A orientação assegura renovação automática, ressalvada inadimplência não negociada, e veda exigência de fiador ou condições extralegais. Os valores devem ter composição divulgada prévia, clara e ostensivamente.
As instituições têm 15 dias para comunicar adesão. O descumprimento poderá motivar inquérito civil e ação civil pública, com pedidos de tutela de urgência, cessação das práticas, restituição em dobro e reparação por danos morais coletivos.
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