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Executivo terá novas possibilidades de remanejamento e suplementação de despesas

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que altera o Orçamento de 2026 para ampliar as possibilidades de remanejamento e sup...

12/11/2026 às 15h43
Por: Eduarda Santa Rosa Carrijo Fonte: Agência Senado
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O Congresso aprovou um projeto que altera o Orçamento de 2026 para ampliar as possibilidades de remanejamento e suplementação de despesas sem a necessidade de autorização do Parlamento - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O Congresso aprovou um projeto que altera o Orçamento de 2026 para ampliar as possibilidades de remanejamento e suplementação de despesas sem a necessidade de autorização do Parlamento - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que altera o Orçamento de 2026 para ampliar as possibilidades de remanejamento e suplementação de despesas — por parte do Executivo — sem a necessidade de autorização do Parlamento.

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O projeto ( PLN 18/2026 ), que foi apresentado pelo próprio governo, altera o artigo 4º da Lei Orçamentária Anual de 2026 . A matéria segue para a sanção da Presidência da República.

De acordo com o texto, as novas hipóteses de remanejamento são as seguintes:

  • despesas de órgãos com autonomia financeira constitucional que estão fora dos limites do arcabouço fiscal (é o caso do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal);
  • despesas relativas a projetos estratégicos na área de defesa nacional (previstos na Lei Complementar 221, de 2025, que destina R$ 30 bilhões para o setor nos próximos seis anos );
  • ações de fiscalização, controle e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
  • remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Com informações da Agência Câmara

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