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Comissão especial pode votar parecer sobre ampliação do limite de faturamento para o MEI

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto sobre o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (M...

19/11/2026 às 15h27
Por: Eduarda Santa Rosa Carrijo Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Audiência pública da comissão especial-Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência pública da comissão especial-Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto sobre o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) reúne-se na terça-feira (24) para a discussão e a votação do parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

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A reunião está marcada para as 15h30, no plenário 7.

Veja a pauta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 , já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como microempreendedor individual – atualmente, o limite é de R$ 81 mil.

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje.

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