A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou, nesta terça-feira (21/1), uma nova lei que impõe restrições significativas à criação e circulação de cães da raça pitbull e outras consideradas de porte físico, força e comportamento semelhantes. A Lei 25.165 torna obrigatório o uso de focinheiras e proíbe a procriação e a entrada desses animais no estado.
Conforme divulgado pela Casa de Leis, a legislação atualiza a lei de 2006, que já estabelecia regras para o manejo de cães das raças pitbull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e outras com características físicas e comportamentais semelhantes. As novas diretrizes visam aumentar a segurança da população diante de incidentes envolvendo esses animais.
Principais pontos da nova lei:
Justificativa
O deputado Eduardo Azevedo (PL), autor do Projeto de Lei (PL) 1.263/23 que originou a lei, justificou a medida com base no crescente número de ataques envolvendo cães de grande porte, especialmente da raça pitbull, com vítimas frequentes entre crianças e idosos, resultando inclusive em óbitos. Segundo o deputado, muitos desses ataques ocorrem em vias públicas devido à negligência dos tutores.
Tramitação e promulgação
O projeto foi aprovado em definitivo pelo Plenário da ALMG em 12 de dezembro. Como o governador Romeu Zema (Novo) não sancionou a lei dentro do prazo de dez dias úteis, a Mesa da Assembleia promulgou a norma, conforme previsto no Regimento Interno.
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