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Projeto aprovado amplia mandato da Junta Comercial do DF para quatro anos
Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (29) o projeto de lei nº 442/2023, de autoria do Executivo, que altera a legislação que trata d...
29/08/2023 18h30
Por: Renan Carrijo Fonte: Agência CLDF

Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (29) o projeto de lei nº 442/2023, de autoria do Executivo, que altera a legislação que trata da criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis–DF). Pela proposta, o mandato dos vogais da Junta será de quatro anos, permitida apenas uma recondução, independentemente da entidade representada.

A proposta foi aprovada, em primeiro turno, com 20 votos favoráveis, e ainda precisa ser analisada em segundo turno.

O texto determina ainda que o período do mandato é único e coincidente para todos os vogais, iniciando-se na data da sessão inaugural do plenário. O vogal que for reconduzido somente poderá ser nomeado, novamente, após o decurso de um quadriênio.

Na justificativa da proposta, o GDF argumenta que a alteração visa compatibilizar a Lei Distrital à legislação federal que trata de juntas comerciais no Brasil.

Luís Cláudio Alves - Agência CLDF