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Fundo dos Direitos do Consumidor é alterado em atenção à situação dos superendividados

O Plenário da Câmara Legislativa apreciou e acatou, nesta terça-feira (24/6), o projeto de lei complementar nº 7/2023, que altera a norma do Fundo ...

24/06/2025 às 20h00
Por: Renan Carrijo Fonte: Agência CLDF
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Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF
Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF

O Plenário da Câmara Legislativa apreciou e acatou, nesta terça-feira (24/6), o projeto de lei complementar nº 7/2023, que altera a norma do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor. A proposta, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), acrescenta, entre as prioridades do Fundo, a oferta de crédito em condições adequadas e taxas de juros subsidiadas aos cidadãos em situação de superendividamento, com vistas à garantia do mínimo existencial.

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"No Distrito Federal, mesmo com programas de crédito supostamente voltados à equalização do problema, prevalecem inúmeros relatos de pessoas em situação de verdadeira penúria financeira e social, sobretudo servidores públicos, que são submetidos a descontos abusivos diretamente em suas folhas de pagamentos para arcar com empréstimos bancários”, argumenta Magno.

Denise Caputo - Agência CLDF

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