
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento da chamada PEC da Blindagem, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar a proposta de forma unânime. Pela regra do regimento interno, a decisão encerra de maneira definitiva a tramitação do texto no Congresso Nacional.
A proposta, aprovada pela Câmara na semana passada, previa que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependeria de autorização do Legislativo, em votação secreta. O texto também ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos, que passariam a ser julgados pelo STF, além de exigir votação secreta para validar prisões em flagrante de parlamentares.
Segundo o regimento, apenas uma votação não unânime na CCJ permitiria que o texto fosse levado ao plenário. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), chegou a afirmar que havia um acordo com Alcolumbre para submeter o caso ao plenário, mas recuou após conversa com o presidente do Senado.
Mais cedo, a assessoria de Alcolumbre já havia adiantado que o texto não seguiria adiante. Coube a ele apenas oficializar o arquivamento.
A tramitação acelerada da PEC foi justificada por Otto Alencar como resposta à repercussão negativa do projeto, que provocou manifestações populares e pressão de bancadas no Senado contrárias ao avanço da medida.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um “golpe fatal” contra a legitimidade do Congresso. Para ele, o texto “abre as portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. (Com informações do Regionalzão).
Fonte: MG Todo Dia
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