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Comissão aprova proibição de cobrança de taxa por documentos em faculdades privadas

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

16/10/2025 às 12h26
Por: Renan Carrijo Fonte: Agência Câmara
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos escolares por instituições privadas ou comunitárias de ensino superior. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação .

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O texto aprovado é a versão do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o Projeto de Lei 3693/23 , do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP). O relator ajustou a redação, mantendo o objetivo original.

“A proposta tem inegável mérito, pois a emissão de documentos é parte do serviço contratado junto às instituições de ensino”, disse Reginaldo Veras.

Guilherme Boulos acrescentou que os documentos solicitados pelos alunos são necessários para estágios ou empregos.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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