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Câmara aprova urgência para projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão em voos; acompanhe

Proposta poderá ser votada no Plenário

21/10/2025 às 18h33
Por: Renan Carrijo Fonte: Agência Câmara
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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais.

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Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Também foi aprovada urgência para outras duas propostas:

  • PL 61/19 , do deputado Fred Costa (PRD-MG), que proíbe condomínios residenciais de criar regras restritivas à permanência de animais de estimação em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns;
  • PLP 124/22 , do Senado, que altera as regras de atuação do Fisco (Receita Federal e secretarias da Fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros.

Mais informações em instantes

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