
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão gratuita por parte das companhias aéreas. Com a decisão, o projeto agora pode ser votado diretamente no plenário da Casa, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
A aprovação ocorre como uma resposta rápida ao anúncio das companhias aéreas de implementar novas tarifas que limitam ou excluem o direito à bagagem de mão, o que poderia valer já neste mês. O objetivo do PL é evitar o que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chamou de “abusos” das empresas.
“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão“, afirmou Motta.
O texto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), conhecido como PL das Bagagens, é direto. Ele determina que as companhias aéreas estão proibidas de oferecer qualquer tarifa que retire ou limite o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.
A proposta estabelece que os passageiros têm o direito garantido de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança extra, como bolsa, mochila ou pasta. Esses itens devem seguir os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A mala de cabine deve ser acomodada nos compartimentos superiores da aeronave. Por sua vez, o item pessoal deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro, seguindo as regras atuais.
A reação da Câmara é uma resposta direta à decisão de empresas como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines. Elas comunicaram a adoção de novas tarifas, chamadas de “básicas”, que preveem restrições a uma segunda bagagem de mão a partir de outubro.
Em nota, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, reconheceu que as empresas podem estar amparadas legalmente, mas não considerou a conduta benéfica ao consumidor e pediu revisão. A Gol e a Latam já foram notificadas pela Senacon para prestar esclarecimentos sobre a comercialização dessas tarifas e a visibilidade dada ao consumidor.
A Anac também agiu e enviou ofício solicitando esclarecimentos às empresas. A Latam já implementou a medida, e a Gol anunciou que o fará. A Azul, por sua vez, informou que não fará a cobrança em voos internacionais. O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não existe cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma distinção entre mochilas e malas de até 10 kg, o que gera confusão.
A agência reguladora, no entanto, disse que pretende entregar estudos técnicos ao Congresso para criar uma “regulação equilibrada“, que preserve tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade do setor aéreo.
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