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Comissão aprova transferência de gestante em trabalho de parto, caso falte vaga em hospital

Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado

17/11/2025 às 13h10
Por: Renan Carrijo Fonte: Agência Câmara
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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura atendimento mais rápido para gestantes que precisam de urgência ou que estão em trabalho de parto.

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Pelo texto, se o hospital ou a maternidade não tiver vaga, a gestante deverá ser transferida para outra unidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

A proposta também determina que, se não houver vaga na rede própria ou credenciada, os planos de saúde terão de pagar todo o atendimento realizado em serviço que não faça parte da rede conveniada.

Infração sanitária
A CCJ acolheu o parecer da relatora , deputada Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação da versão adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aos projetos de lei 3311/19 e 3871/19, ambos da ex-deputada Lauriete (ES).

O substitutivo prevê que deixar de transferir a gestante, quando necessário, será considerado uma infração sanitária, sujeita a punições da legislação em vigor.

A proposta altera a Lei 9.656/98 , que trata de planos privados de saúde, e a Lei 11.634/07 , que garante à gestante atendida pelo SUS o direito de saber em qual maternidade ocorrerá o parto.

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