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Comissão aprova preferência para empresas com certificação ISO em compras públicas

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

24/11/2025 às 19h53
Por: Renan Carrijo Fonte: Agência Câmara
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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta para incluir novos critérios de qualidade nas compras e obras públicas. O texto concede preferência para bens e serviços produzidos por empresas que possuam certificação de conformidade emitida por normas da Organização Internacional de Padronização (ISO), pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por entidade normativa equivalente.

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Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ao Projeto de Lei 4862/19 , do deputado Zé Vitor (PL-MG). O relator alterou o texto original para determinar que a União estabeleça, por regulamento, critérios técnicos mínimos de qualidade que deverão ser observados tanto na contratação quanto na execução de obras públicas.

Além disso, os critérios exigidos para a certificação deverão ter relação direta com o objeto da contratação e atender a parâmetros de atualidade.

Segundo Kataguiri, a medida busca "elevar o padrão de qualidade das contratações governamentais e estimular a adoção de certificações internacionais por empresas que participam de licitações". Ele também destacou que a proposta não tem impactos no Orçamento federal.

O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei 14.133/21 ).

Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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