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CCJ aprova indenização para comissionados do Senado exonerados sem justa causa

Proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso ao Plenário

18/12/2025 às 16h03
Por: Renan Carrijo Fonte: Agência Câmara
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Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1107/23 , que cria indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado exonerados sem justa causa.

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Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário.

O relator na CCJ, deputado Fausto Pinato (PP-SP), recomendou a aprovação do texto. “Trata-se de parcela de natureza eminentemente indenizatória e compensatória, com o objetivo de mitigar os efeitos da ruptura abrupta de uma relação jurídica reconhecidamente precária”, explicou ele no parecer.

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