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Comissão aprova isenção de multa para trabalhador rural aderir ao Regime Geral de Previdência

O texto segue agora para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário

30/12/2025 às 14h31
Por: Renan Carrijo Fonte: Agência Câmara
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Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Renato Araújo / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta o trabalhador rural que aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do pagamento de indenização referente ao período anterior a 1991 – época em que a adesão desses trabalhadores ao RGPS era opcional.

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O texto segue agora para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

A isenção está prevista no Projeto de Lei 4385/21 , do Senado Federal. O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social .

Atualmente, a legislação brasileira condiciona a passagem de um regime previdenciário para outro ao pagamento de uma indenização pelo tempo de serviço prestado. A cobrança tem o objetivo de manter o equilíbrio financeiro de sistemas previdenciários distintos.

Para a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foram obedecidas as regras constitucionais da competência legislativa da União.

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