O cenário educacional em Minas Gerais sofreu uma nova reviravolta jurídica nesta quinta-feira (5). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a suspensão imediata da implementação das escolas cívico-militares na rede estadual de ensino. A decisão interrompe a estratégia do governo Romeu Zema de expandir o modelo após o encerramento do programa federal em 2023.
O desembargador Pedro Bittencourt Marcondes atendeu a um recurso do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), suspendendo a eficácia de uma sentença anterior que havia liberado o programa. Para o magistrado, levar a política adiante sem uma base legal consolidada pode gerar um “grave tumulto administrativo”, especialmente com o ano letivo de 2026 já iniciado, conforme informou o Regionalzão.
O imbróglio jurídico que paralisou a política educacional de Zema não se limita ao campo pedagógico, focando em graves inconsistências administrativas apontadas pelo TCE. Os principais pontos que fundamentam a suspensão são:
Vácuo Legislativo: Inexistência de uma lei formal estadual que institua o modelo na rede pública mineira.
Falha Orçamentária: Ausência de previsão de verbas compatível com os custos de execução da política.
Resultados Questionáveis: Inspeções técnicas indicaram que o desempenho das unidades que já adotaram o regime militarizado não apresentou evolução significativa nos indicadores educacionais.
Embora o governo mineiro tenha transformado o modelo em uma bandeira política, a adesão não é unânime. Um exemplo emblemático é a Escola Estadual Governador Milton Campos, o conhecido "Estadual Central", em Belo Horizonte, onde uma consulta realizada em 2025 registrou que 84% da comunidade escolar é contra a militarização.
Atualmente, nove unidades operam sob esse regime no estado. Com a nova decisão, o governo ainda não detalhou como ficará a situação dos alunos que já haviam iniciado a transição para as diretrizes militares.
| Data | Evento |
| 2023 | Governo Federal encerra o programa nacional; Zema decide manter modelo estadual próprio. |
| Agosto/2024 | TCE suspende expansão do programa por falta de amparo legal. |
| Janeiro/2026 | Juíza de 1ª instância libera o programa a pedido do Estado. |
| Fevereiro/2026 | TJMG restabelece suspensão após recurso do Tribunal de Contas. |
Até o fechamento da edição, o Governo de Minas Gerais não informou se pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a continuidade da política.
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