
O prefeito de Uberlândia decretou a cassação da aposentadoria voluntária de uma servidora vinculada à Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Município, após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 288/2024, que apurou irregularidades na conduta funcional da servidora.
A servidora integrava a rede municipal de ensino e havia se aposentado voluntariamente com proventos integrais em abril de 2024. No entanto, mesmo após a concessão do benefício, o processo administrativo seguiu em tramitação e resultou em julgamento desfavorável. Com base nas conclusões do PAD, o município aplicou a penalidade máxima prevista na legislação: a cassação da aposentadoria.
Conforme o decreto, a Controladoria Geral do Município encaminhou os autos do processo que fundamentaram a decisão. A medida está amparada na Lei Orgânica Municipal e aponta o descumprimento de deveres funcionais enquanto a servidora ainda estava na ativa. Os detalhes específicos das infrações permanecem restritos aos autos do procedimento disciplinar.
A cassação de aposentadoria é considerada uma das sanções mais severas no regime jurídico dos servidores públicos. Ela é aplicada quando fica comprovado que o servidor cometeu falta grave passível de demissão antes de se aposentar. Com a penalidade, o vínculo com o município é rompido e o pagamento dos proventos é interrompido.
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