
A cidade de Carneirinho deu mais um passo em direção à inclusão social com a criação de um benefício no IPTU voltado a famílias com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida está prevista na Lei Complementar nº 118/2025, sancionada pelo prefeito Willian Martins Maia.
A nova legislação garante desconto tributário para moradores que se enquadram nos critérios estabelecidos, com foco em aliviar os custos enfrentados por famílias que convivem com o TEA. Para ter acesso ao benefício, é necessário apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico, além de atender a exigências como ter o imóvel em nome da pessoa com autismo ou de seu responsável legal, utilizá-lo como residência familiar e estar em dia com os tributos municipais.
Outro ponto definido pela lei é que o solicitante deve possuir apenas um imóvel residencial, com até 90 metros quadrados de área construída.
O pedido do benefício deve ser feito junto à Secretaria Municipal de Finanças, no setor de Tributação, mediante apresentação de documentos como CPF do requerente, endereço do imóvel e inscrição imobiliária.
A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com políticas públicas voltadas à inclusão, ampliando o suporte às famílias e reconhecendo as necessidades específicas de quem convive com o TEA no dia a dia.
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