
Em uma decisão considerada relevante no combate aos crimes contra o patrimônio público, a Justiça de Minas Gerais condenou um ex-gerente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg) a ressarcir R$ 8.679.058,96 aos cofres públicos e a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. A sentença, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) após investigação sobre um esquema de desvio de grãos na unidade da estatal.
Segundo a fonte, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), as investigações conduzidas pela 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu apontaram que o então gerente e supervisor técnico da unidade praticou uma série de irregularidades operacionais, financeiras e contábeis que permitiram o desvio de grandes quantidades de soja e milho armazenadas pela empresa pública.
As apurações revelaram que auditorias internas e uma sindicância administrativa identificaram diversas fraudes, entre elas movimentação de mercadorias sem documentação fiscal adequada, emissão irregular de notas fiscais, manutenção de controle paralelo de estoque, manipulação de registros contábeis e falhas deliberadas nos procedimentos de recepção e expedição de cargas. Conforme o MPMG, essas práticas facilitaram a incorporação indevida de produtos pertencentes à estatal ao patrimônio de terceiros.
De acordo com o processo, aproximadamente 2,2 mil toneladas de soja e 2,4 mil toneladas de milho foram desviadas. O prejuízo financeiro causado pelo esquema foi estimado em R$ 8,67 milhões, valor que, segundo a investigação, também contribuiu para o encerramento das atividades da unidade da Casemg em Paracatu, gerando impactos econômicos para produtores rurais e para a cadeia do agronegócio da região.
Na sentença, o magistrado reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa com lesão ao erário, entendendo que houve atuação dolosa do ex-gerente para burlar os mecanismos internos de fiscalização. Embora as sanções de natureza político-administrativa tenham sido consideradas prescritas, a Justiça destacou que o dever de ressarcir os danos causados ao patrimônio público em casos de improbidade dolosa é imprescritível, determinando a devolução integral dos prejuízos aos cofres públicos.
Além do ressarcimento, o pedido de indenização por danos morais coletivos apresentado pelo Ministério Público também foi acolhido. A decisão judicial considerou que os prejuízos ultrapassaram os aspectos financeiros, afetando diretamente a economia local, comprometendo a atividade de produtores rurais e abalando a confiança da sociedade na administração pública. O valor de R$ 500 mil será destinado ao Fundo Municipal de Defesa de Direitos Difusos de Paracatu.
A atuação do Ministério Público reforça a importância dos mecanismos de fiscalização e responsabilização de agentes públicos envolvidos em práticas que causam prejuízo ao patrimônio coletivo. Casos dessa natureza evidenciam o papel das instituições de controle na proteção dos recursos públicos e na defesa do interesse da sociedade, especialmente em setores estratégicos para a economia mineira, como o agronegócio.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) – Assessoria de Comunicação Integrada.
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