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O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa de R$ 333.665,77 à Cemig Distribuição por falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica em Frutal, no Triângulo Mineiro. Divulgada na quinta-feira (12), a decisão administrativa abrange interrupções frequentes e prolongadas registradas entre agosto de 2022 e setembro de 2023.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Frutal abriu a investigação após receber reclamações sobre as quedas de energia. A apuração reuniu informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Procon Municipal, de entidades do comércio local e da própria Cemig, além de um parecer de engenharia da Central de Apoio Técnico do MPMG.
Quedas de energia afetaram a conservação de medicamentos e o abastecimento de água
Moradores relataram que perderam alimentos e medicamentos que precisavam ficar refrigerados. O MPMG também registrou casos de mal-estar e problemas de saúde associados às interrupções em períodos de calor intenso. Os efeitos sobre a saúde e a segurança dos consumidores pesaram no cálculo da multa.
Na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Frutal, que atende cerca de 420 pessoas, as quedas comprometeram os sistemas de vigilância, o abastecimento de água, o preparo de refeições e as condições de higiene, segundo relato da instituição à Promotoria.
Das 4.489 interrupções identificadas, a própria Cemig atribuiu mais de 2 mil a falhas em equipamentos ou materiais. Mais de mil ficaram sem causa determinada. Centenas de ocorrências atingiram vários consumidores ao mesmo tempo. Em alguns episódios, milhares foram afetados.
Entre outubro de 2022 e setembro de 2023, três indicadores de continuidade do serviço ultrapassaram os limites regulatórios nos conjuntos de unidades consumidoras que atendem o município. O indicador de duração mede o total de horas sem energia, em média, por unidade consumidora no período.
| Conjunto | Indicador | Resultado apurado | Limite da Aneel |
|---|---|---|---|
| ICEM | Duração média acumulada | 15,86 horas | 8 horas |
| ICEM | Frequência média | 8,94 interrupções | 7 interrupções |
| Frutal 1 | Duração média acumulada | 11,50 horas | 9 horas |
A decisão registra ainda R$ 1.180.607,16 em compensações pagas no mesmo período apenas no conjunto Frutal 1. mpmg.mp.br
A primeira multa, de R$ 556.109,62, foi anulada em agosto de 2026 pela Junta Recursal do Procon porque a Cemig não havia sido intimada a apresentar suas alegações finais. A distribuidora foi então notificada e protocolou sua manifestação em 6 de novembro. Na defesa, sustentou que as ocorrências eram pontuais, apontou causas externas e citou investimentos, serviços de manutenção e pagamentos de compensações.
O promotor de Justiça Roberto Carlos Alves de Oliveira Júnior entendeu que eventos climáticos e outras ocorrências externas integram os riscos da atividade de distribuição de energia. Na avaliação dele, cabe à concessionária manter uma estrutura adequada, realizar manutenção preventiva e adotar medidas para reduzir os efeitos dessas ocorrências sobre os consumidores.
No novo julgamento, o Procon tratou as falhas como uma única infração continuada e afastou o acréscimo por múltiplas infrações. Para fixar a multa, considerou a gravidade das falhas, a reincidência da concessionária em infrações de consumo, o alcance coletivo e repetitivo das interrupções e as consequências para a saúde e a segurança da população.
Cemig tem prazo para recorrer ou quitar a multa com desconto
A decisão determina a intimação da Cemig. A partir dela, a empresa pode apresentar embargos de declaração em cinco dias úteis ou recorrer à Junta Recursal em dez dias úteis. Se optar por quitar a multa antes do fim do prazo de recurso, poderá pagar R$ 233.566,04, com desconto de 30%.
Fonte oficial — Ministério Público de Minas Gerais · Íntegra da decisão administrativa nº 51.16.0271.0040814.2023-71
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