
O condomínio recorreu alegando que o cachorro responsável pelo ataque era um animal de rua, sem vínculo jurídico com o prédio. Também sustentou que não houve falha na segurança porque o zelador costumava retirar animais errantes que entravam no local. (Portal TJMG)
A defesa argumentou ainda a ocorrência de caso fortuito externo e afirmou que, por estar em fase inicial de implantação, o condomínio não dispunha de recursos financeiros para instalar imediatamente telas perimetrais. Também alegou que as normas de proteção animal impediam medidas violentas ou arbitrárias para retirar cães de rua. (Portal TJMG)
Administração conhecia a presença do animal
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Luiza Santana Assunção, considerou que o episódio não envolvia a entrada isolada e imprevisível de um animal no condomínio. Conforme as provas analisadas no processo, havia uma situação de permanência habitual do cachorro, tolerada pela própria administração. (Portal TJMG)
Testemunhas confirmaram que o cão agressor era alimentado no local e já havia tentado atacar outros animais. Para o colegiado, nem as limitações financeiras nem a proteção jurídica dos animais afastavam o dever do condomínio de adotar medidas lícitas e eficazes diante de um risco conhecido, como acionar os órgãos públicos responsáveis ou reforçar a fiscalização interna.
Os desembargadores Ivone Guilarducci e José de Carvalho Barbosa acompanharam o voto da relatora. A 13ª Câmara Cível manteve a proporção da culpa concorrente estabelecida na primeira instância. (Portal TJMG
Para o colegiado, embora a moradora também tenha contribuído para a ocorrência ao não conter plenamente o próprio animal conforme determinava o regulamento interno, a causa predominante do dano foi a conduta do condomínio diante de uma situação de risco já conhecida.
A indenização de R$ 5 mil por danos morais também foi mantida. Segundo o TJMG, o valor foi considerado proporcional diante da relação afetiva entre a tutora e o animal e do sofrimento decorrente da morte do pet.
A decisão evidencia, no caso concreto, a importância do dever de vigilância e prevenção nas áreas comuns dos condomínios, especialmente quando a administração tem conhecimento prévio de uma situação capaz de representar risco aos moradores e seus animais.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) — 13ª Câmara Cível.
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