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STF acolhe tese do MPMG e amplia proteção da Lei Maria da Penha para casos fora do ambiente doméstico

Decisão unânime do Supremo estabelece que medidas protetivas de urgência podem alcançar mulheres vítimas de violência de gênero mesmo quando não existe vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor.

20/08/2026 às 11h02
Por: Eduarda Santa Rosa Carrijo Fonte: Redação jornal MG todo dia
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Foto divulgação/ ilustrativa
Foto divulgação/ ilustrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Com o novo entendimento, mulheres vítimas de violência baseada no gênero poderão receber proteção judicial mesmo quando o agressor não for marido, companheiro, ex-companheiro, familiar ou pessoa com quem tenham mantido relação íntima de afeto. (MPMG⁠)

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A decisão representa uma mudança relevante na interpretação da legislação porque reconhece que a violência contra a mulher pode ocorrer também em ambientes profissionais, institucionais, públicos e em outras relações sociais, sem que seja necessário existir vínculo doméstico ou afetivo entre vítima e agressor.

O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.537.713, que possui repercussão geral reconhecida no Tema 1.412. Isso significa que a tese estabelecida pelo Supremo deverá orientar a análise de processos semelhantes em todo o país. (MPMG⁠)

Tese levada pelo MPMG chega ao Supremo

O recurso foi apresentado pela Procuradoria de Justiça com Atuação nos Tribunais Superiores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Segundo o MPMG, a interpretação restritiva da Lei Maria da Penha poderia deixar sem acesso às medidas protetivas mulheres submetidas à violência de gênero fora de relações domésticas, familiares ou afetivas.

Em maio, a promotora de Justiça Denise Guerzoni, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO-VD), realizou sustentação oral no STF em defesa da tese. A participação também marcou a primeira sustentação oral realizada por uma promotora de Justiça do MPMG no Supremo. (MPMG⁠)

Para o Ministério Público, as medidas protetivas possuem função essencialmente preventiva, pois possibilitam uma atuação estatal mais rápida diante de situações de risco e podem contribuir para interromper ciclos de violência antes que ocorram agressões mais graves.

Violência de gênero não depende do vínculo com o agressor

Relator do processo, o ministro Edson Fachin considerou que o elemento fundamental para caracterizar a violência de gênero está na motivação relacionada à condição feminina da vítima, e não exclusivamente no ambiente em que a agressão ocorreu ou na existência de relacionamento entre as partes.

Esse entendimento amplia a possibilidade de proteção em situações envolvendo, por exemplo, desconhecidos, colegas de trabalho ou pessoas sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo com a mulher, desde que esteja caracterizada violência baseada no gênero. (MPMG⁠)

Na prática, o alcance pode compreender situações de perseguição, violência psicológica, discriminação, assédio e outras formas de violência contra a mulher enquadradas juridicamente nesse contexto.

Convenção de Belém do Pará fundamenta entendimento

Entre os fundamentos considerados pelo STF está a necessidade de interpretar a legislação brasileira de maneira compatível com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará.

O tratado internacional, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, prevê proteção contra a violência praticada tanto no espaço privado quanto no âmbito comunitário, sem restringir o fenômeno exclusivamente às relações familiares ou afetivas.

A interpretação adotada pelo Supremo, portanto, aproxima a aplicação da Lei Maria da Penha dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos humanos das mulheres. (MPMG⁠)

Pedido urgente deverá ser analisado mesmo no juízo incompetente

Outro ponto de forte impacto prático estabelecido pelo STF envolve situações de risco imediato.

Conforme a tese fixada, se um pedido de medida protetiva de urgência for apresentado a um juízo materialmente incompetente, o magistrado deverá analisar o mérito do pedido quando existir risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima.

Depois da análise emergencial, os autos deverão ser encaminhados ao juízo competente ou, onde houver, à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, responsável por ratificar ou reformar a decisão. (MPMG⁠)

A medida procura impedir que questões de competência jurisdicional atrasem uma intervenção necessária em situações nas quais a segurança da vítima esteja ameaçada.

Violência política também está abrangida

A tese firmada pelo Supremo reconhece ainda que a proteção contra a violência de gênero compreende a violência política contra a mulher, conduta prevista no artigo 326-B do Código Eleitoral.

Nessas situações específicas, a competência permanece com a Justiça Eleitoral.

O STF também reafirmou a possibilidade de concessão de medidas protetivas, nas hipóteses legalmente autorizadas e em situações de urgência, por delegados de polícia ou agentes policiais, conforme entendimento anteriormente estabelecido na ADI 6.138. (MPMG⁠)

Dados reforçam caráter preventivo das medidas

Durante a defesa da tese, o MPMG apresentou dados relativos à violência contra as mulheres em Minas Gerais. Conforme as informações citadas pela instituição, o estado registrou 169 feminicídios consumados e 248 tentativas em 2024.

Entre essas vítimas, apenas 17% possuíam medidas protetivas vigentes, enquanto 83% não estavam abrangidas por esse mecanismo preventivo no momento dos ataques.

Também foi destacado que aproximadamente um quarto dos pedidos de ajuda registrados pelo Ligue 180 envolve situações em que o autor é desconhecido da vítima. (MPMG⁠)

Os números foram utilizados pelo Ministério Público para sustentar a necessidade de uma interpretação capaz de alcançar situações de violência de gênero que acontecem além das relações familiares e afetivas.

Decisão amplia alcance da proteção às mulheres

O julgamento ocorre poucos dias depois de a Lei Maria da Penha completar 20 anos e consolida uma interpretação mais abrangente das medidas protetivas de urgência.

Com a repercussão geral, o entendimento passa a servir de referência para casos semelhantes submetidos ao Judiciário brasileiro, fortalecendo o caráter preventivo da legislação e estabelecendo que a proteção da mulher diante da violência de gênero não está condicionada ao tipo de relacionamento existente com o agressor.

A decisão coloca no centro da análise jurídica a situação de risco e a natureza da violência sofrida, ampliando os instrumentos disponíveis para impedir que ameaças e agressões evoluam para episódios ainda mais graves.

Fonte oficial: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

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