
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa de R$ 5.431.739,77 ao Banco do Brasil após reconhecer irregularidades envolvendo a inclusão de seguros em contratos de empréstimos consignados. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira, 4 de setembro de 2026, e decorre de processo administrativo conduzido pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte. (MPMG)
A apuração concluiu que houve situações em que seguros foram inseridos nas operações sem comprovação de consentimento claro e informado dos consumidores. A decisão também reconheceu violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé, além da prática de venda casada, vedada pela legislação de defesa do consumidor. (MPMG)
Reclamação deu origem ao processo administrativo
O procedimento teve início depois que um consumidor procurou a Ouvidoria do Ministério Público e relatou ter identificado posteriormente a cobrança de um seguro que, segundo ele, não havia autorizado no momento da contratação de um crédito consignado. (MPMG)
A partir da reclamação, o Procon-MPMG analisou documentos e circunstâncias relacionadas às contratações, especialmente a forma como as informações sobre os seguros eram apresentadas aos clientes.
Entre os casos examinados estavam relatos de consumidores que afirmaram desconhecer a contratação do seguro, não ter recebido informação prévia suficiente sobre sua inclusão ou ter entendido que a aquisição do produto seria necessária para conseguir o empréstimo. (MPMG)
Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, a apuração identificou ainda deficiência nas informações relativas ao caráter facultativo do seguro, às condições de contratação e aos respectivos custos. (MPMG)
Decisão reconhece comprometimento da liberdade de escolha
No âmbito do Direito do Consumidor, a contratação de um serviço adicional exige manifestação de vontade livre e suficientemente informada. A decisão administrativa considerou que as condutas apuradas comprometeram justamente essa liberdade de escolha.
O Procon-MPMG reconheceu a ocorrência de venda casada, expressão jurídica utilizada quando o fornecimento de determinado produto ou serviço é condicionado à aquisição de outro. Também foi reconhecida a inclusão não autorizada de serviço acessório em operações de crédito. (MPMG)
A fundamentação jurídica apontada pelo órgão está nos artigos 6º, 7º e 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Esses dispositivos integram o conjunto de normas que assegura direitos básicos aos consumidores e estabelece limites às práticas adotadas pelos fornecedores. (MPMG)
O que o Banco do Brasil alegou
Durante o processo administrativo, o Banco do Brasil apresentou defesa e sustentou que os seguros eram de contratação opcional, com informação prévia aos clientes. (MPMG)
A instituição afirmou ainda que os comprovantes das operações ficavam disponíveis aos consumidores e apresentavam dados dos contratos, incluindo os valores dos seguros e o Custo Efetivo Total (CET).
O banco também alegou que o empréstimo analisado havia sido contratado pela internet, por meio de sistema que exigia a utilização de senha pessoal do cliente. Os argumentos, porém, não afastaram as irregularidades reconhecidas na decisão administrativa. (MPMG)
Tentativas de acordo não avançaram
Antes do julgamento administrativo, o Procon-MPMG ofereceu à instituição financeira a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de uma Transação Administrativa.
Os mecanismos permitiriam uma solução consensual para o caso mediante o estabelecimento de obrigações e condições destinadas à adequação das práticas questionadas. Não houve acordo, e o processo prosseguiu até a decisão que resultou na aplicação da multa. (MPMG)
Banco ainda pode recorrer
A penalidade de R$ 5,43 milhões foi aplicada em esfera administrativa. Isso significa que a decisão divulgada pelo Procon-MPMG não encerra necessariamente a discussão dentro do próprio procedimento, já que o Banco do Brasil ainda pode apresentar recurso. (MPMG)
O caso reforça a importância do consentimento expresso e da transparência na oferta de produtos vinculados a empréstimos, especialmente no crédito consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente da renda ou benefício do contratante.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
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