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Carneirinho, MG
A medida provisória que aumenta o valor da indenização paga a servidores federais em regiões de fronteira e amplia o alcance do benefício para mais carreiras e localidades foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (28).
O projeto de lei de conversão derivado da MP 1.375/2026 eleva o valor do chamado adicional de fronteira de R$ 91 para R$ 191 por dia, a partir de 1º de janeiro de 2027, sendo permitidas correções periódicas pelo Executivo. O projeto segue para sanção presidencial.
Passam a ter direito à vantagem servidores do INSS, de agências reguladoras, da Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, além de policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.
O texto também inclui os municípios da Amazônia Legal entre as localidades estratégicas elegíveis à indenização. Dessa forma, estende o pagamento mesmo para cidades fora da faixa de fronteira, desde que enfrentem dificuldades de fixação de pessoal e atuem no combate a crimes transfronteiriços.
A definição dos locais beneficiados caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Uma vez reconhecida a localidade, o pagamento será concedido a todos os servidores das carreiras listadas que trabalhem no local, sem necessidade de comprovação individual de atuação direta em campo.
Na exposição de motivos da medida provisória, o Executivo afirma que a norma busca garantir a segurança jurídica e assegurar aos órgãos “o estímulo à fixação de efetivo e a continuidade do desempenho dessas atividades por esses servidores”.
O texto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele defendeu a ampliação da indenização para carreiras submetidas a condições semelhantes e a inclusão da Amazônia Legal entre as localidades alcançadas.
O relator argumentou que os desafios da presença do Estado nessas regiões, a dificuldade de manter servidores e a exposição a crimes transfronteiriços não se restringem à faixa de fronteira.
Na discussão da matéria, senadores defenderam a ampliação do benefício e ressaltaram as dificuldades e peculiaridades da atuação em áreas de fronteira.
Chico Rodrigues (PSB-RR) lembrou a falta de infraestrutura e condições “potencialmente insalubres” que tornam menos atrativa a presença de profissionais essenciais em localidades estratégicas.
Para Eduardo Braga (MDB-AM), o eleitor manifestou sua preocupação com a segurança pública, mas a falta de policiais em áreas de fronteira dificulta o combate ao tráfico de drogas e armas.
Alessandro Vieira (MDB-SE) louvou o mérito da medida provisória, mas ressalvou que a inclusão de “jabutis” no texto e a falta de estudo de impacto orçamentário poderão levar a questionamentos sobre a constitucionalidade da norma.
Plínio Valério (PSDB-AM) e senadora Teresa Leitão (PT-PE) criticaram a falta de celeridade da Câmara dos Deputados na análise das medidas provisórias.
Sérgio Petecão (PSD-AC) chamou a atenção para a importância do adicional como incentivo à presença de policiais federais em seu estado. Jayme Campos (União-MT) cobrou condições dignas de trabalho para quem defende a sociedade. Roberta Acioly (Republicanos-RR) classificou a norma como reconhecimento de uma longa luta pela valorização dos servidores na Amazônia. Omar Aziz (PSD-AM) disse que é preciso fazer justiça a quem se arrisca diariamente para a proteção das fronteiras.
Depois da aprovação, Eduardo Gomes saudou o que classificou como valorização da carreira pública.
— Na nossa coincidência feliz de votar esta matéria no Dia do Servidor Público [comemorado em 28 de outubro], há que falar do que esta Casa tem se debruçado nos últimos anos para garantir um tratamento adequado à carreira pública.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sublinhou a importância da proposta para os servidores do Amapá.
— É uma pauta de valorização do serviço público e de reconhecimento do papel estratégico da presença dos servidores nos rincões do Brasil.
O texto traz ainda um conjunto relevante de regras voltadas aos antigos territórios. Ele enquadra técnicos em educação na carreira federal correspondente, amplia o reingresso de pessoas com vínculo comprovado com a administração e convalida reajustes e vantagens já concedidos a aposentados, pensionistas e servidores ativos dos quadros em extinção, garantindo que não haverá devolução de valores anteriores.
Servidores dessas regiões que aderiram a programas de desligamento voluntário também ganham o direito de integrar o quadro em extinção da União.
Entre as demais alterações, a proposta autoriza o uso de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para custear despesas de saúde e ressarcimentos para servidores e dependentes da Receita Federal.
O texto também altera a gestão de cargos do Executivo para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, passa a exigir nível superior para o cargo de técnico do Banco Central e transforma 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na CVM, sem aumento de despesas.
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